Regulamento Dia das Crianças

REGULAMENTO

1. Promoção válida na cidade de Varginha/MG e realizada pela Associação do Via Café Garden Shopping (mandatária), com sede na Rua Humberto, 999 – Jardim Canaã – Varginha/MG, inscrita no CNPJ nº. 23.066.373/0001-60, Caixa Econômica Federal. (aderente), com sede na SBS Quadra 04, lotes 03/04 Ed. Matriz I – Brasília/DF, inscrita no CNPJ nº. 00.360.305/0001-04 e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. (aderente), com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, 3º andar, Torre Norte, Vila Nova Conceição – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ nº. 31.551.765/0001-43.

2. Produtos em promoção: produtos e serviços comercializados pelas lojas e quiosques do Via Café Garden Shopping, exceto dos produtos vetados pelos artigos 10 e 13, do Decreto n.º 70.951/72.

3. Qualquer cliente, pessoa física residente e domiciliada no território nacional, que efetuar compras com qualquer meio de pagamento, conforme estabelecido neste regulamento, no período de 29/09/2017 a 15/10/2017, exclusivamente, nos estabelecimentos comerciais aderentes à promoção do Via Café Garden Shopping e apresentar suas referidas notas fiscais emitidas até 20h00 do dia 15/10/2017 no posto de troca de notas, poderá participar da promoção.

3.1. Os estabelecimentos comerciais aderentes à promoção poderão ser consultados pelo site www.viacafegardenshopping.com.br.

4. Para participar da promoção “BRINCADEIRA DE CRIANÇA”, no período de 29/09/2017 a 15/10/2017, todo o cliente que efetuar compras a cada R$150,00 (cento e cinquenta reais) nos estabelecimentos comerciais aderentes da promoção no Via Café Garden Shopping, terá direito a 01 (um) cupom para participar da promoção. As transações de compras parceladas serão computadas como uma única transação, sendo considerado o valor integral da compra e a data na qual a transação foi realizada.

4.1. Os clientes que efetuarem compras no valor R$150,00 (cento e cinquenta reais) utilizando, integralmente, os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA, terão direito a 03 (três) cupons e ao atendimento preferencial em um dos caixas do balcão de trocas.

4.2. Os clientes que efetuarem compras no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) utilizando, integralmente, os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA VISA, terão direito a 04 (quatro) cupons e ao atendimento preferencial em um dos caixas do balcão de trocas.

4.3. A comprovação da compra, nos casos acima, deverá ser feita mediante apresentação da segunda via do comprovante de compra, juntamente com a nota ou cupom fiscal.

4.4. Caso a compra seja efetuada por meio de cartão CAIXA VISA, na modalidade crédito ou débito ou pré-pago, torna-se indispensável à apresentação do respectivo cartão, bem como da segunda via do comprovante de compra juntamente com a nota fiscal, no momento da troca por cupom.

5. Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$150,00 (cento e cinquenta reais) para troca de cupom, sendo cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será armazenado no sistema para os fins de troca de cupom dentro do período de participação.

5.1. As compras que totalizem R$150,00 (cento e cinquenta reais) vale 01 (um) cupom; R$300,00 (trezentos reais) valem 02 (dois) cupons; entretanto, uma compra de R$200,00 (duzentos reais) vale 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas compras.

5.2. As compras realizadas integralmente com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA, que totalizem o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) valem 03 (três) cupons; R$300,00 (trezentos reais) valem 06 (seis) cupons; R$200,00 (duzentos reais) valem 03 (três) cupons, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados a futuras compras de R$100,00 (cem reais) efetuadas, integralmente, com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA, para ter direito a 03 (três) cupons. Caso contrário, se as futuras compras no valor de R$100,00 (cem reais) forem realizadas com qualquer outro meio de pagamento, o participante terá direito a apenas 01 (um) cupom.

5.3. As compras realizadas integralmente com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA VISA, que totalizem o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) valem 04 (quatro) cupons; R$300,00 (trezentos reais) valem 08 (oito) cupons; R$200,00 (duzentos reais) valem 04 (quatro) cupons, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados a futuras compras de R$100,00 (cem reais) efetuadas, integralmente, com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA VISA, para ter direito a 04 (quatro) cupons. Caso contrário, se as futuras compras no valor de R$100,00 (cem reais) forem realizadas com qualquer outro meio de pagamento, o participante terá direito a apenas 01 (um) cupom.

6. O participante deverá informar seus dados pessoais (nome, sexo, RG, CPF, telefone, endereço completo, cidade, estado, CEP e e-mail, se houver) para o(a) promotor(a) no balcão de trocas localizado nas dependências do Via Café Garden Shopping para fins de cadastro no sistema de trocas da promoção, mediante a apresentação de um documento oficial com foto, sendo que, na sequência, lhe será entregue preenchido pelo sistema tantos cupons quanto tiver direito, devendo assinalar com um “X” a resposta à pergunta da promoção: “Qual Shopping pode te sortear as melhores brincadeiras de criança?”

Resposta: ( ) Via Café Garden Shopping ( ) Outros

6.1. Cada cupom deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra ou, em caso de preenchimento do cupom por menor de idade que não possua RG e CPF, deverão ser informados os dados do seu responsável legal.

6.3. Após a entrega do cupom, as notas fiscais apresentadas serão carimbadas, não podendo ser reapresentadas.

6.3. As empresas mandatária e aderentes não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.
6.4. É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção e consequente entrega dos prêmios.

6.5. Assim sendo, as empresas mandatária e aderentes não serão responsáveis quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizar a entrega dos prêmios.

6.6. Ficam os participantes, cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF e que o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

6.7. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, qual seja, a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.
7. Além dos clientes do Shopping, poderão participar da promoção os Estabelecimentos Comerciais e Vendedores situados no interior do Via Café Garden Shopping, na qual, irão anexar junto à nota/cupom fiscal do consumidor final o nome da loja que realizou a compra e o nome do vendedor que atendeu, para devido cadastramento no balcão de trocas localizado no Shopping e impressão desta informação no cupom promocional do consumidor final/cliente, onde ambos concorrerão juntos. Sendo que, o estabelecimento comercial e vendedor serão contemplados juntamente com o 1º ganhador da promoção, fazendo jus a 01 (um) Vídeo Game Mega Drive com entrada para SD Card contendo 22 jogos na memória para o Estabelecimento Comercial e 01 (um) Vale Compras, no valor de R$500,00, com a função saque desabilitada, para utilização em compras, exclusivamente, nas lojas do Via Café Garden Shopping para o Vendedor.

7.1. Se porventura, o cliente não apresentar nenhuma indicação de estabelecimento comercial e vendedor juntamente com sua nota/cupom fiscal, os prêmios serão recolhidos a Renda da União como prêmio prescrito.

8. O balcão de trocas funcionará de Segunda a Sábado das 10h00 às 22h00 e aos Domingos e Feriados das 14h00 as 20h00. Todavia, na hipótese de modificação de funcionamento do Via Café Garden Shopping e/ou do balcão de trocas, este funcionará em conformidade com o novo horário de funcionamento estabelecido pela administração do Shopping com aviso prévio aos clientes.

8.1. No entanto, no dia 15/10/2017, serão atendidas todas as pessoas que chegarem até 20h00, à fila do posto de trocas, o qual funcionará até que o último cliente, nessa condição, seja atendido e deposite seu cupom em urna, para devida realização da respectiva apuração.

8.2. O Via Café Garden Shopping irá lacrar a urna entre o horário de encerramento de depósito de cupons e o sorteio, não sendo permitido o depósito de cupons na urna após o referido lacre, mesmo que o participante tenha obtido cupons válidos antes do referido horário de encerramento.

8.3. Os clientes que realizarem suas compras com quaisquer dos cartões CAIXA participantes da promoção, nas funções crédito, débito e/ou pré-pago, terão atendimento preferencial no balcão de trocas.

9. O participante deverá guardar o(s) cupom(ns)/nota(s) fiscal(is) referente(s) à compra(s) realizada(s) no Via Café Garden Shopping adquiridos durante o período de participação até o término do período de divulgação dos contemplados, sendo que, aos contemplados, poderá ser solicitado após a apuração, a apresentação à empresa mandatária do(s) referido(s) documento(s), dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação. Nessa hipótese, o valor integral do prêmio será recolhido aos cofres da União, como prêmio prescrito.

9.1. O público será comunicado no sorteio sobre a abertura da urna e início da apuração.

10. Não serão aceitos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio, bem como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido feitas fora do Via Café Garden Shopping ou do período de participação e nem a primeira via do estabelecimento.

11. Não poderão participar comprovantes de compras de produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

11.1. Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção comprovantes não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações bem como comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos de saúde, vallet, estacionamento, cinema (exceto produtos da Bomboniere), casa de câmbio, correios, lava rápido, compra/financiamento/consórcio de imóvel, automóvel e moto, bem como qualquer outro serviço que não tenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Via Café Garden Shopping.

11.2. No caso de agência(s) de viagem(ns) será(ão) aceito(s) para participar da promoção, comprovante de compra de passagens ou de pacotes mediante apresentação de recibo com CNPJ, data e valor da compra.

11.3. Para as lojas participantes que não emitem nota fiscal no ato da compra e sim na entrega do produto/serviço em data posterior, apenas serão aceitos pedidos de venda e recibo (com CNPJ, endereço da loja no Via Café Garden Shopping, data e valor da compra) cuja entrega do produto/serviço ocorrer em data posterior à compra. Neste caso, as notas fiscais correspondentes aos pedidos de venda perderão sua validade para fins de utilização nesta Promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.

12. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons originais.

12.1. Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou 03 (três) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelos mesmos Fast-foods e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbados e invalidados para efeito de participação nesta promoção.

13. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
13.1. Os Cartões Caixa Visa, bem como as respectivas transações dos Cartões Caixa Visa pertencentes aos participantes da promoção precisam estar em conformidade com as regras de segurança da Visa e do emissor para serem válidos. Caso os referidos cartões ou as transações de um cliente sejam julgados ou entendidos como tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do cliente na respectiva promoção.

14. Não poderão participar da promoção os empregados da CAIXA vinculados à DECAR e ao Marketing, os Conselheiros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, Presidente, Vice-Presidentes e Diretores de todas as áreas da CAIXA, bem como funcionários da Administração e lojas do Via Café Garden Shopping, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

14.1. As empresas vedadas de participarem da promoção disponibilizarão os números dos CPF das pessoas impedidas, que serão verificados no momento da troca dos cupons, ou antes, da realização do sorteio, a critério da empresa mandatária.

14.2. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa mandatária, por meio de consulta ao banco de dados de pessoas impedidas de participar da promoção no momento da apuração.

14.3. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção, não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas Promotoras em face do infrator. Caso esta identificação seja feita no momento da seleção, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido.

14.4. Se porventura, o Shopping receber uma denúncia posterior à apuração, no momento da entrega e/ou anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra em uma das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.

14.5. Todos os cupons depositados em urna localizada nas dependências do Via Café Garden Shopping, na qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração dos contemplados requer, devem ser preservados, restringindo-se o acesso apenas às pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada.

15. Forma de apuração: participarão da apuração, todos os cupons depositados em urna, da qual serão retirados, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontrem 03 (um) cupons devidamente preenchidos com a resposta correta em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração, sendo cada titular contemplado com 01 (um) Vídeo Game Mega Drive com entrada para SD Card contendo 22 jogos na memória.
15.1. Juntamente com o 1º contemplado na promoção de consumidor/cliente, será identificado no cupom o nome do estabelecimento comercial e vendedor contemplados, sendo que, o estabelecimento comercial será contemplado com 01 (um) Vídeo Game Mega Drive com entrada para SD Card contendo 22 jogos na memória; e o vendedor com 01 (um) Vale Compras, no valor de R$500,00, com a função saque desabilitada, para utilização em compras, exclusivamente, nas lojas do Via Café Garden Shopping.

15.2. Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar da urna onde se encontram os cupons.
16. Premiação: serão sorteados 05 (cinco) prêmios, sendo 03 (três) para o consumidor final, 01 (um) para o estabelecimento comercial e 01 (um) para o vendedor, conforme descrito abaixo:

Prêmio Discriminação do prêmio para cada consumidor/cliente Valor unitário
1º ao 3º 01 (um) Vídeo Game Mega Drive com entrada para SD Card contendo 22 jogos na memória R$ 499,00

Prêmio Discriminação do prêmio para o estabelecimento comercial Valor unitário
01 01 (um) Vídeo Game Mega Drive com entrada para SD Card contendo 22 jogos na memória R$ 499,00

Prêmio Discriminação do prêmio para o vendedor Valor unitário
01 01 (uma) Vale Compras, no valor de R$500,00, com a função saque desabilitada, para utilização em compras, exclusivamente, nas lojas do Via Café Garden Shopping no prazo de 180 (cento e oitenta) dias R$ 500,00

16.1. O valor total dos 05 (cinco) prêmios a serem distribuídos é R$2.496,00 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais).

17. Data da apuração: 18/10/2017 às 17h00 para cupons depositados até as 20h00 do 15/10/2017.

18. Local da apuração: No Via Café Garden Shopping localizado na Rua Humberto, 999 – Jardim Canaã – Varginha/MG, com livre acesso aos interessados.

19. Os ganhadores serão anunciados à viva voz, no ato da apuração e comunicado sobre a premiação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva apuração, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais dos vencedores mantidos pelo Shopping.

20. A identificação dos ganhadores na apuração será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse tipo de trabalho, que avaliará os cupons sorteados, com decisão soberana sobre a sua validade e elaborará as Atas de Apuração, a ser posteriormente entregue à SEAE.

21. Exibição dos prêmios: os prêmios estarão expostos por meio de foto meramente ilustrativa no site www.viacafegardenshopping.com.br e nos materiais de divulgação da Promoção. A empresa mandatária compromete-se a adquirir os prêmios e entregar a nota fiscal ou contrato de propriedade dos prêmios em até 8 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.
22. Entrega dos prêmios: o prêmio correspondente será entregue ao respectivo contemplado nas dependências do Via Café Garden Shopping localizado na Rua Humberto, 999 – Jardim Canaã – Varginha/MG ou no domicilio do contemplado a critério deste, livre de quaisquer ônus, em data e horário previamente agendados, em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio.

22.1. Para a retirada e/ou entrega do prêmio, cada ganhador deverá apresentar cópia autenticada do RG/CNH, CPF e cópia e original do comprovante de residência, sendo que não será aceito a retirada do prêmio por terceiros.

22.2. Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal.

22.3. O respectivo prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para os contemplados.

22.4. É proibida a conversão do prêmio em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70951/72.

22.5. Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.

23. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 15/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

24. Prescrição do direito aos prêmios: caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa mandatária ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

25. O regulamento da promoção está disponível no balcão de trocas da promoção e no site www.viacafegardenshopping.com.br.

26. O resultado será divulgado no momento da apuração e no site www.viacafegardenshopping.com.br, e os contemplados serão comunicados pela empresa promotora por meio de telefone e/ou telegrama no prazo de 10 (dez) dias corridos após a data da apuração.

27. Os contemplados concordam desde já, com a utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa mandatária e aderentes pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração.

28. Considerando que o cadastro da promoção será informatizado, no caso de eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o procedimento de cadastro e de trocas poderá ser feito manualmente até a normalização do fornecimento de energia e do funcionamento do sistema para a realização das atividades do posto de trocas, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

29. A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.

30. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas exclusivamente pela mandatária e, posteriormente, submetidas à SEAE/MF, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

31. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

32. Certificado de Autorização SEAE/MF nº. 06/0379/2017 – Distribuição Gratuita.

PLANO DE OPERAÇÃO
Processo nº. 18101.000489/2017-01

1.0 – DADOS DAS EMPRESAS

1.1 – EMPRESA MANDATÁRIA

1.1.1 – Associação do Via Café Garden Shopping

1.1.2 – Rua Humberto Pizzo, 999 – Jardim Canaã – Varginha/MG.

1.1.3 – CEP: 37026-280

1.1.4 – CNPJ nº. 23.066.373/0001-60

1.2 – EMPRESAS ADERENTES (não lojistas)

1.2.1 – Caixa Econômica Federal

1.2.2 – SBS Quadra 04, lotes 03/04 Ed. Matriz I – Brasília/DF.

1.2.3 – CEP: 70092-900

1.2.4 – CNPJ nº. 00.360.305/0001-04

1.2.5 – Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.

1.2.6 – Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, 3º andar, Torre Norte, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP.

1.2.7 – CEP: 04543-907

1.2.8 – CNPJ nº. 31.551.765/0001-43

1.3 – EMPRESAS ADERENTES – LOJISTAS

1.3.1 – Todas as lojas aderentes a esta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 5768/71, localizadas no interior do Via Café Garden Shopping, situado na Rua Humberto, 999 – Jardim Canaã – Varginha/MG CEP: 37026-280 e estão relacionadas no site www.viacafegardenshopping.com.br, parte integrante e indissociável deste Plano de Operação.

2.0 – CARACTERÍSTICAS GERAIS DE OPERAÇÃO

2.1 – Modalidade adotada: assemelhado a Concurso

2.2 – Área de execução da promoção: na cidade de Varginha/MG.

2.3 – Prazo de execução: 20 (vinte) dias

2.4 – Inicio e Término: 29/09/2017 a 18/10/2017

2.5 – Período de Participação: 29/09/2017 a 15/10/2017

2.6 – Objetivo da Promoção: alavancar a venda dos produtos e serviços comercializados pelas lojas e quiosques do Via Café Garden Shopping, relacionadas no anexo I deste Plano de Operação, exceto dos produtos vetados pelos artigos 10 e 13, do Decreto n.º 70.951/72, bem como incentivar as compras por meio dos cartões de débito, crédito e/ou pré-pago emitidos pela CAIXA, bem como os cartões de débito, crédito e/ou pré-pago emitidos pela CAIXA e que ostentem as marcas da VISA (estes últimos, os “Cartões Caixa Visa”).

2.7 – Quantidade de prêmios: 05 (cinco) prêmios, sendo 03 (três) para o consumidor final, 01 (um) para o estabelecimento comercial e 01 (um) para o vendedor.

2.8 – Descrição de cada prêmio para o consumidor final: Vídeo Game Mega Drive com entrada para SD Card contendo 22 jogos na memória, no valor unitário de R$499,00.

2.9 – Descrição do prêmio para o estabelecimento comercial: Vídeo Game Mega Drive com entrada para SD Card contendo 22 jogos na memória, no valor de R$499,00.

2.10 – Descrição do prêmio para o vendedor: Vale Compras, no valor de R$500,00, com a função saque desabilitada, para utilização em compras, exclusivamente, GF Supermercados localizado no Via Café Garden Shopping.

2.11 – Valor total dos prêmios a distribuir: R$2.496,00 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais).

3.0 – DESCRIÇÃO DO PROCESSO DO CONCURSO

3.1 – Qualquer cliente, pessoa física residente e domiciliada no território nacional, que efetuar compras com qualquer meio de pagamento, conforme estabelecido neste plano de operação, no período de 29/09/2017 a 15/10/2017, exclusivamente, nos estabelecimentos comerciais aderentes à promoção do Via Café Garden Shopping e apresentar suas referidas notas fiscais emitidas até 20h00 do dia 15/10/2017 no posto de troca de notas, poderá participar da promoção.

3.1.1 – Os estabelecimentos comerciais aderentes à promoção poderão ser consultados pelo site www.viacafegardenshopping.com.br.

3.2 – Para participar da promoção “BRINCADEIRA DE CRIANÇA”, no período de 29/09/2017 a 15/10/2017, todo o cliente que efetuar compras a cada R$150,00 (cento e cinquenta reais) nos estabelecimentos comerciais aderentes da promoção no Via Café Garden Shopping, terá direito a 01 (um) cupom para participar da promoção. As transações de compras parceladas serão computadas como uma única transação, sendo considerado o valor integral da compra e a data na qual a transação foi realizada.

3.2.1 – Os clientes que efetuarem compras no valor R$150,00 (cento e cinquenta reais) utilizando, integralmente, os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA, terão direito a 03 (três) cupons e ao atendimento preferencial em um dos caixas do balcão de trocas.

3.2.2 – Os clientes que efetuarem compras no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) utilizando, integralmente, os Cartões CAIXA VISA, terão direito a 04 (quatro) cupons e ao atendimento preferencial em um dos caixas do balcão de trocas.

3.2.3 – A comprovação da compra, nos casos acima, deverá ser feita mediante apresentação da segunda via do comprovante de compra, juntamente com a nota ou cupom fiscal.

3.2.4 – Caso a compra seja efetuada por meio de cartão CAIXA VISA, na modalidade crédito ou débito ou pré-pago, torna-se indispensável à apresentação do respectivo cartão, bem como da segunda via do comprovante de compra juntamente com a nota fiscal, no momento da troca por cupom.

3.3 – Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$150,00 (cento e cinquenta reais) para troca de cupom, sendo cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será armazenado no sistema para os fins de troca de cupom dentro do período de participação.

3.3.1 – As compras que totalizem R$150,00 (cento e cinquenta reais) vale 01 (um) cupom; R$300,00 (trezentos reais) valem 02 (dois) cupons; entretanto, uma compra de R$200,00 (duzentos reais) vale 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas compras.

3.3.2 – As compras realizadas integralmente com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA, que totalizem o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) valem 03 (três) cupons; R$300,00 (trezentos reais) valem 06 (seis) cupons; R$200,00 (duzentos reais) valem 03 (três) cupons, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados a futuras compras de R$100,00 (cem reais) efetuadas, integralmente, com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA, para ter direito a 03 (três) cupons. Caso contrário, se as futuras compras no valor de R$100,00 (cem reais) forem realizadas com qualquer outro meio de pagamento, o participante terá direito a apenas 01 (um) cupom.

3.3.3 – As compras realizadas integralmente com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA VISA, que totalizem o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) valem 04 (quatro) cupons; R$300,00 (trezentos reais) valem 08 (oito) cupons; R$200,00 (duzentos reais) valem 04 (quatro) cupons, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados a futuras compras de R$100,00 (cem reais) efetuadas, integralmente, com os Cartões de Crédito e/ou Débito e/ou pré-pago CAIXA VISA, para ter direito a 04 (quatro) cupons. Caso contrário, se as futuras compras no valor de R$100,00 (cem reais) forem realizadas com qualquer outro meio de pagamento, o participante terá direito a apenas 01 (um) cupom.

3.4 – O participante deverá informar seus dados pessoais (nome, sexo, RG, CPF, telefone, endereço completo, cidade, estado, CEP e e-mail, se houver) para o(a) promotor(a) no balcão de trocas localizado nas dependências do Via Café Garden Shopping para fins de cadastro no sistema de trocas da promoção, mediante a apresentação de um documento oficial com foto, sendo que, na sequência, lhe será entregue preenchido pelo sistema tantos cupons quanto tiver direito, devendo assinalar com um “X” a resposta à pergunta da promoção: “Qual Shopping pode te sortear as melhores brincadeiras de criança?”

Resposta correta: ( X ) Via Café Garden Shopping ( ) Outros

3.4.1 – Cada cupom deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra ou, em caso de preenchimento do cupom por menor de idade que não possua RG e CPF, deverão ser informados os dados do seu responsável legal.

3.4.2 – Após a entrega do cupom, as notas fiscais apresentadas serão carimbadas, não podendo ser reapresentadas.

3.4.3 – As empresas mandatária e aderentes não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.
3.4.4 – É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção e consequente entrega dos prêmios.

3.4.5 – Assim sendo, as empresas mandatária e aderentes não serão responsáveis quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizar a entrega dos prêmios.

3.4.6 – Ficam os participantes, cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF e que o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

3.4.7 – Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Plano de Operação, qual seja, a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.
3.5 – Além dos clientes do Shopping, poderão participar da promoção os Estabelecimentos Comerciais e Vendedores situados no interior do Via Café Garden Shopping, na qual, irão anexar junto à nota/cupom fiscal do consumidor final o nome da loja que realizou a compra e o nome do vendedor que atendeu, para devido cadastramento no balcão de trocas localizado no Shopping e impressão desta informação no cupom promocional do consumidor final/cliente, onde ambos concorrerão juntos. Sendo que, o estabelecimento comercial e vendedor serão contemplados juntamente com o 1º ganhador da promoção, fazendo jus a 01 (um) Vídeo Game Mega Drive com entrada para SD Card contendo 22 jogos na memória para o Estabelecimento Comercial e 01 (um) Vale Compras, no valor de R$500,00, com a função saque desabilitada, para utilização em compras, exclusivamente, nas lojas do Via Café Garden Shopping para o Vendedor.

3.5.1 – Se porventura, o cliente não apresentar nenhuma indicação de estabelecimento comercial e vendedor juntamente com sua nota/cupom fiscal, os prêmios serão recolhidos a Renda da União como prêmio prescrito.

3.6 – O balcão de trocas funcionará de Segunda a Sábado das 10h00 às 22h00 e aos Domingos e Feriados das 14h00 as 20h00. Todavia, na hipótese de modificação de funcionamento do Via Café Garden Shopping e/ou do balcão de trocas, este funcionará em conformidade com o novo horário de funcionamento estabelecido pela administração do Shopping com aviso prévio aos clientes.

3.6.1 – No entanto, no dia 15/10/2017, serão atendidas todas as pessoas que chegarem até 20h00, à fila do posto de trocas, o qual funcionará até que o último cliente, nessa condição, seja atendido e deposite seu cupom em urna, para devida realização da respectiva apuração.

3.6.2 – O Via Café Garden Shopping irá lacrar a urna entre o horário de encerramento de depósito de cupons e o sorteio, não sendo permitido o depósito de cupons na urna após o referido lacre, mesmo que o participante tenha obtido cupons válidos antes do referido horário de encerramento.

3.6.3 – Os clientes que realizarem suas compras com quaisquer dos cartões CAIXA participantes da promoção, nas funções crédito, débito e/ou pré-pago, terão atendimento preferencial no balcão de trocas.

3.7 – O participante deverá guardar o(s) cupom(ns)/nota(s) fiscal(is) referente(s) à compra(s) realizada(s) no Via Café Garden Shopping adquiridos durante o período de participação até o término do período de divulgação dos contemplados, sendo que, aos contemplados, poderá ser solicitado após a apuração, a apresentação à empresa mandatária do(s) referido(s) documento(s), dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação. Nessa hipótese, o valor integral do prêmio será recolhido aos cofres da União, como prêmio prescrito.

3.7.1 – O público será comunicado no sorteio sobre a abertura da urna e início da apuração.

3.8 – Não serão aceitos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio, bem como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido feitas fora do Via Café Garden Shopping ou do período de participação e nem a primeira via do estabelecimento.

3.9 – Não poderão participar comprovantes de compras de produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

3.9.1 – Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção comprovantes não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações bem como comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos de saúde, vallet, estacionamento, cinema (exceto produtos da Bomboniere), casa de câmbio, correios, lava rápido, compra/financiamento/consórcio de imóvel, automóvel e moto, bem como qualquer outro serviço que não tenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Via Café Garden Shopping.

3.9.2 – No caso de agência(s) de viagem(ns) será(ão) aceito(s) para participar da promoção, comprovante de compra de passagens ou de pacotes mediante apresentação de recibo com CNPJ, data e valor da compra.

3.9.3 – Para as lojas participantes que não emitem nota fiscal no ato da compra e sim na entrega do produto/serviço em data posterior, apenas serão aceitos pedidos de venda e recibo (com CNPJ, endereço da loja no Via Café Garden Shopping, data e valor da compra) cuja entrega do produto/serviço ocorrer em data posterior à compra. Neste caso, as notas fiscais correspondentes aos pedidos de venda perderão sua validade para fins de utilização nesta Promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.

3.10 – Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons originais.

3.10.1 – Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou 03 (três) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelos mesmos Fast-foods e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbados e invalidados para efeito de participação nesta promoção.

3.11 – Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
3.11.1 – Os Cartões Caixa Visa, bem como as respectivas transações dos Cartões Caixa Visa pertencentes aos participantes da promoção precisam estar em conformidade com as regras de segurança da Visa e do emissor para serem válidos. Caso os referidos cartões ou as transações de um cliente sejam julgados ou entendidos como tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do cliente na respectiva promoção.

3.12 – Não poderão participar da promoção os empregados da CAIXA vinculados à DECAR e ao Marketing, os Conselheiros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, Presidente, Vice-Presidentes e Diretores de todas as áreas da CAIXA, bem como funcionários da Administração e lojas do Via Café Garden Shopping, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

3.12.1 – As empresas vedadas de participarem da promoção disponibilizarão os números dos CPF das pessoas impedidas, que serão verificados no momento da troca dos cupons, ou antes, da realização do sorteio, a critério da empresa mandatária.

3.12.2 – O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa mandatária, por meio de consulta ao banco de dados de pessoas impedidas de participar da promoção no momento da apuração.

3.12.3 – As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção, não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas Promotoras em face do infrator. Caso esta identificação seja feita no momento da seleção, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido.

3.12.4 – Se porventura, o Shopping receber uma denúncia posterior à apuração, no momento da entrega e/ou anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra em uma das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.

3.12.5 – Todos os cupons depositados em urna localizada nas dependências do Via Café Garden Shopping, na qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração dos contemplados requer, devem ser preservados, restringindo-se o acesso apenas às pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada.

3.13 – Forma de apuração: participarão da apuração, todos os cupons depositados em urna, da qual serão retirados, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontrem 03 (um) cupons devidamente preenchidos com a resposta correta (Via Café Garden Shopping) em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração, sendo cada titular contemplado com 01 (um) Vídeo Game Mega Drive com entrada para SD Card contendo 22 jogos na memória.
3.13.1 – Juntamente com o 1º contemplado na promoção de consumidor/cliente, será identificado no cupom o nome do estabelecimento comercial e vendedor contemplados, sendo que, o estabelecimento comercial será contemplado com 01 (um) Vídeo Game Mega Drive com entrada para SD Card contendo 22 jogos na memória; e o vendedor com 01 (um) Vale Compras, no valor de R$500,00, com a função saque desabilitada, para utilização em compras, exclusivamente, nas lojas do Via Café Garden Shopping.

3.13.2 – Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar da urna onde se encontram os cupons.

3.14 – Data da apuração: 18/10/2017 às 17h00 para cupons depositados até as 20h00 do 15/10/2017.

3.15 – Local da apuração: No Via Café Garden Shopping localizado na Rua Humberto Pizzo, 999 – Jardim Canaã – Varginha/MG, com livre acesso aos interessados.

3.16 – Os ganhadores serão anunciados à viva voz, no ato da apuração e comunicado sobre a premiação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva apuração, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais dos vencedores mantidos pelo Shopping.

3.17 – A identificação dos ganhadores na apuração será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse tipo de trabalho, que avaliará os cupons sorteados, com decisão soberana sobre a sua validade e elaborará as Atas de Apuração, a ser posteriormente entregue à SEAE.
3.18 – Exibição dos prêmios: os prêmios estarão expostos por meio de foto meramente ilustrativa no site www.viacafegardenshopping.com.br e nos materiais de divulgação da Promoção. A empresa mandatária compromete-se a adquirir os prêmios e entregar a nota fiscal ou contrato de propriedade dos prêmios em até 8 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.

3.19 – Entrega dos prêmios: o prêmio correspondente será entregue ao respectivo contemplado nas dependências do Via Café Garden Shopping localizado na Rua Humberto, 999 – Jardim Canaã – Varginha/MG ou no domicilio do contemplado a critério deste, livre de quaisquer ônus, em data e horário previamente agendados, em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio.

3.19.1 – Para a retirada e/ou entrega do prêmio, cada ganhador deverá apresentar cópia autenticada do RG/CNH, CPF e cópia e original do comprovante de residência, sendo que não será aceito a retirada do prêmio por terceiros.

3.19.2 – Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal.

3.19.3 – O respectivo prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para os contemplados.

3.19.4 – É proibida a conversão do prêmio em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70951/72.

3.19.5 – Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.

3.20 – Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 15/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

3.21 – Prescrição do direito aos prêmios: caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa mandatária ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

3.22 – Divulgação da promoção: TV, Rádio, Internet, cartazes, Redes Sociais, folhetos e banners.

3.23 – O regulamento da promoção está disponível no balcão de trocas da promoção e no site www.viacafegardenshopping.com.br.

3.24 – O resultado será divulgado no momento da apuração e no site www.viacafegardenshopping.com.br, e os contemplados serão comunicados pela empresa promotora por meio de telefone e/ou telegrama no prazo de 10 (dez) dias corridos após a data da apuração.

3.25 – Os contemplados concordam desde já, com a utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa mandatária e aderentes pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração.

3.26 – Em todo o material de divulgação da promoção, o certificado de autorização da SEAE deverá estar exposto de forma clara e legível. A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada à SEAE dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do plano de operação.

3.27 – A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada à SEAE dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do plano de operação.

3.28 – Cabe à empresa mandatária a responsabilidade pela verificação do atendimento ao requisito legal de elaboração de Ata, nos termos do art. 14 da Portaria MF nº 41/2008, assim como acompanhar a submissão e aprovação do Concurso à SEAE, considerando ser obrigatório constar o número do certificado de autorização nos cupons contemplados.

3.29 – De acordo com o art. 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido à empresa promotora a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção para comunicação e fins promocionais, sendo vedada à comercialização ou cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

3.29.1 – Desde que autorizado pelo cliente CAIXA, os dados coletados na promoção poderão ser disponibilizados posteriormente para a CAIXA.

3.30 – Considerando que o cadastro da promoção será informatizado, no caso de eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o procedimento de cadastro e de trocas poderá ser feito manualmente até a normalização do fornecimento de energia e do funcionamento do sistema para a realização das atividades do posto de trocas, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

3.31 – Será de inteira responsabilidade da empresa mandatária o bom atendimento ao público nas trocas dos cupons, bem como em se constatando o aumento significativo na demanda de consumidores para a efetivação da troca de notas/cupons fiscais no Balcão de Trocas da promoção, e em se constatando longas filas de espera, a empresa mandatária deverá tomar medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público, sendo certo, que de imediato, tais medidas serão comunicadas à SEAE/MF.

3.32 – A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.

3.33 – As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas exclusivamente pela mandatária e, posteriormente, submetidas à SEAE/MF, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

3.34 – Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

3.35 – A prestação de contas da promoção será realizada pela empresa mandatária e encaminhada a SEAE/MF por intermédio de seu representante, Sr. Newton Cosi – Tel. (11) 2225-1276 – E-mail: prestacaodecontas@newcopromocoes.com.br.

4.0 – DESCRIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, VALOR UNITÁRIO E TOTAL DO PRÊMIO A DISTRIBUIR.

4.1 – Serão sorteados 05 (cinco) prêmios, sendo 03 (três) para o consumidor final, 01 (um) para o estabelecimento comercial e 01 (um) para o vendedor, conforme descrito abaixo:

Prêmio Discriminação do prêmio para cada consumidor/cliente Valor unitário
1º ao 3º 01 (um) Vídeo Game Mega Drive com entrada para SD Card contendo 22 jogos na memória R$ 499,00

Prêmio Discriminação do prêmio para o estabelecimento comercial Valor unitário
01 01 (um) Vídeo Game Mega Drive com entrada para SD Card contendo 22 jogos na memória R$ 499,00

Prêmio Discriminação do prêmio para o vendedor Valor unitário
01 01 (uma) Vale Compras, no valor de R$500,00, com a função saque desabilitada, para utilização em compras, exclusivamente, no GF Supermercados localizado no Via Café Garden Shopping no prazo de 180 (cento e oitenta) dias R$ 500,00

4.2 – O valor total dos 05 (cinco) prêmios a serem distribuídos é R$2.496,00 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais).

São Paulo, 28 de setembro de 2017

Newton Cosi
Procurador
e-mail: newtoncosi@newcopromocoes.com.br

MODELO DE CUPOM

Promoção “BRINCADEIRA DE CRIANÇA”

Realizada pela Associação do Via Café Garden Shopping (mandatária), com sede na Rua Humberto Pizzo, 999 – Jardim Canaã – Varginha/MG, inscrita no CNPJ nº. 23.066.373/0001-60.

Data da apuração: 18/10/2017.

Nome:
CPF:
Telefone:
Endereço:
Cidade:
Estado:
CEP:

“Qual Shopping pode te sortear as melhores brincadeiras de criança?”

Resposta: ( ) Via Café Garden Shopping ( ) Outros

Prescrição do direito ao prêmio: no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de apuração.

Promoção válida de 29/09/2017 a 15/10/2017.

Consulte nosso Regulamento no balcão de trocas da promoção.

Certificado de Autorização SEAE/MF nº XXXXXXX.
Distribuição Gratuita

RECIBO DE ENTREGA DO PRÊMIO

Recebi da Associação do Via Café Garden Shopping (mandatária), com sede na Rua Humberto Pizzo, 999 – Jardim Canaã – Varginha/MG, inscrita no CNPJ nº. 23.066.373/0001-60, Caixa Econômica Federal. (aderente), com sede na SBS Quadra 04, lotes 03/04 Ed. Matriz I – Brasília/DF, inscrita no CNPJ nº. 00.360.305/0001-04 e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. (aderente), com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, 3º andar, Torre Norte, Vila Nova Conceição – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ nº. 31.551.765/0001-43, o prêmio abaixo descrito que me coube na Promoção de Assemelhado a Concurso, autorizada pelo Processo nº. 18101.000489/2017-01 e Certificado de Autorização SEAE/MF nº. 06/0379/2017 aprovado pela SEAE/MF, na apuração realizada em __/___/20__ as 17h00 no Via Café Garden Shopping localizado na Rua Humberto, 999 – Jardim Canaã – Varginha/MG, com livre acesso aos interessados.

Descrição do Prêmio:

Valor do Prêmio: R$

Declaro ainda, que não tive nenhuma despesa com o recebimento da premiação acima, sendo-me entregue, portanto, sem nenhum ônus, conforme previsto no regulamento da promoção, dando à mandatária e às aderentes a mais plena, rasa, total, irrevogável e irretratável quitação, nada mais tendo a reclamar, no presente e no futuro, em relação à premiação ora recebida.

Autorizo a utilização de meu nome, imagem e som de voz para a divulgação do resultado desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses contados da data de seu término, conforme Regulamento da Promoção e sem qualquer ônus para a as empresas mandatária e aderentes.

Nome: _____________________________________________________________

Endereço: ___________________________________________ no ____________

Cidade: ________________________ Estado: ___________ CEP: ____________

Estado Civil: ____________________ Profissão: ___________________________

RG no: ________________ Órgão Emissor: ______ Data de Expedição: _________

CPF/MF no: __________________________ Tel.: ______________________

____________, ____ de __________ de 2017.

__________________________
Assinatura do Contemplado

1) Imprimir em papel timbrado da empresa;

2) juntar cópia do RG e do CPF do ganhador, para os prêmios de valor superior a R$ 10.000,00.